Cerro Largo dá passo importante para simplificar abertura de empresas

Na última semana foi realizada importante reunião com o objetivo de instituir o Comitê Gestor Municipal, que ficará encarregado de formular, implementar, gerir e executar as ações necessárias para simplificação, desburocratização e uniformização dos processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas, em âmbito municipal.

A reunião foi coordenada pela consultora do SEBRAE, Jacqueline Viegas, que passou orientações sobre a forma correta de recepcionar a Lei de Liberdade Econômica no município. Participaram o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Edson Santos; Secretária da Administração, Thana Lopes; Secretário da Fazenda, Daniel Brum; Carlinhos Semprebon, agente fiscalizador; Maurício Garcia, do departamento de meio ambiente; Mateus Padilha Lopes, fiscal de tributos; e o procurador jurídico, Carlos Heckler.

A Lei de Liberdade Econômica simplifica os processos para quem deseja abrir uma empresa, ampliando a capacidade de geração de emprego e renda. O projeto foi baseado a partir de três princípios: liberdade para exercer atividades econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas.

Fonte: Prefeitura Municipal