A Comarca de Cerro Largo efetuou na última segunda-feira (9/10) o repasse de R$ 254.588,35 a entidades de cunho social, valor proveniente das penas alternativas e transações penais, gerenciado e repassado pela Vara de Execução Criminal (VEC) local. O Juiz de Direito Bruno Polido Bellonci é o responsável pela unidade.
As áreas de atuação das entidades beneficiados são variadas, e vão desde a assistência em saúde, educação, trabalho com idosos, crianças e pessoas com necessidades especiais, além de segurança pública.
As entidades beneficiadas:
Repasses
Os valores originados das penas de prestação pecuniária são depositados na conta corrente de cada VEC, e tem como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação, pelo Poder Judiciário, de projetos, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, apresentarem os projetos. O procedimento é autorizado por lei e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 154/2012- CNJ.
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