O Ministério da Fazenda publicou novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Conforme o texto, o governo vai deixar de cobrar o imposto de importação para compras que tenham valor de até US$ 50.
Contudo, as empresas responsáveis pela venda devem fazer parte de um programa federal de conformidade e também precisam recolher o ICMS de 17%. Com a mudança, as varejistas que não cumprirem com as novas exigências continuarão tendo suas remessas taxadas.
A portaria publicada nesta sexta (30) estipula que as regras devem começar a valer a partir de 1º de agosto.
”A medida também muda a regra anterior, que previa a isenção para compras de até US$ 50 para remessas internacionais entre pessoas físicas. Agora, empresas que seguirem as regras poderão participar, sendo que a cobrança do ICMS se tornou obrigatória”.
Quanto ao programa que as empresas terão que aderir, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou uma série de critérios que precisam ser seguidos.
- detalhar para o consumidor informações sobre os valores dos impostos, tarifas postais e demais despesas;
- colocar no pacote enviado de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa;
- realizar o combate ao descaminho e contrabando;
- fazer o repasse regular dos impostos cobrados.
Essas empresas também precisam recolher ICMS para que as compras de até US$ 50 não sejam taxadas. Com a medida entrando em vigor, a tendência é de que varejistas internacionais como Shein, AliExpress, Shopee e outras façam parte do programa de conformidade.
Com isso, os clientes poderão ser informados dos preços totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação e ICMS no ato da compra. Neste caso, essas encomendas ganharão um selo e chegarão mais rapidamente na residência do consumidor, uma vez que elas receberão “o sinal verde” durante o processo de transporte.
